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Notícias jurídicas, com doutrina, jurisprudência e legislação. Artigos, notícias, para você ficar por dentro do mundo do Direito.

Cirurgia plástica reparadora: é obrigatória a cobertura pelo plano de saúde?

Cirurgia plástica reparadora: é obrigatória a cobertura pelo plano de saúde? Apesar da alegação pelos planos de saúde de que se trata de procedimento estético e que não está no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), os tribunais têm entendido que as cirurgias plásticas reparadoras devem ser custeadas pelo convênio, uma vez que este tipo de procedimento trata-se de uma continuação do tratamento, tendo finalidade reparar os danos, corrigindo lesões ou defeitos adquiridos. Na maioria das vezes, os pacientes que têm seus pedidos negados são os casos de retirada do excesso de pele e reconstrução da mama. Nesse sentido, haja vista...

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Morrer com dignidade: conheça o testamento vital

Morrer com dignidade: conheça o testamento vital O testamento vital consiste no documento em que o interessado, em plena capacidade mental, determina quais tratamentos aprova ou recusa ser submetido quando estiver impossibilitado de manifestar sua vontade. Embora frequentemente confundido, o testamento vital não defende a eutanásia (encurtamento da vida de quem não morreria em virtude da doença que possui), mas visa favorecer a prática de ortotanásia, ou seja, a interrupção do tratamento inútil diante do quadro clínico irreversível do paciente. Em alguns países, o testamento vital já se encontra na legislação., entretanto, no Brasil, ainda não existe lei regulando sobre a tema. Assim,...

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Projeto de Lei pretende tornar obrigatório o socorro a animal atropelado

Projeto de Lei pretende tornar obrigatório o socorro a animal atropelado Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 1.362/19 que visa tornar obrigatório, no caso de atropelamento de animais, o ato de prestar socorro ou pedir ajuda à autoridade competente. O projeto objetiva reformar o Código de Trânsito Brasileiro que atualmente prevê o referido dever apenas quando as vítimas são seres humanos. De acordo com o texto legal, idealizado pelo deputado Celso Sabino, o motorista que não socorrer imediatamente o animal atropelado ou não noticiar o evento e solicitar ajuda das autoridades poderá ser multado se o fato não constituir...

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Quem está em união estável tem direito a pensão por morte?

Quem está em união estável tem direito a pensão por morte? A pensão por morte é um benefício, previsto no art. 201, V, da Constituição Federal, pago aos dependentes quando o provedor da família vier falecer. Sob a ótica atual do Direito, em regra, aqueles que estão em união estável possuem os mesmos direitos daqueles que estão na constância do casamento. Na esfera Previdenciária não é diferente. Segundo a legislação, ao companheiro ou companheira é conferido o status de dependente, requisito no qual é indispensável para receber os benefícios, dentre eles, a pensão por morte. Desta maneira, para ter direito ao referido benefício, faz-se...

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Quem vende produtos veterinários é obrigado a se registrar no Conselho Regional de Medicina Veterinária?

Quem vende produtos veterinários é obrigado a se registrar no Conselho Regional de Medicina Veterinária? Segundo o art. 1º da Lei nº 6.839/80, o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, são obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. Em outras palavras, se a atividade basilar da empresa não está ligada à prestação de serviço de medicina veterinária, não deve ser submetida ao registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária. Desta maneira, tendo em vista que a comercialização...

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Anotação na carteira de trabalho: conheça os direitos

Anotação na carteira de trabalho: conheça os direitos A Carteira de Trabalho é um documento de caráter obrigatório para todos empregados, sendo esta solicitada em diversos períodos, como na admissão, férias e demissão, por exemplo. A Carteira de Trabalho e Previdência Social assinada possibilita, ao trabalhador, uma série de direitos: salário, descanso semanal remunerado, vale-transporte, FGTS, aviso prévio, 13º salário, férias, licença maternidade/paternidade, auxílio-doença, dentre outros benefícios previdenciários. O artigo 53, da Consolidação das Leis Trabalhista (CLT) determina o prazo de 48 horas para a realização das anotações e a devolução da carteira de trabalho. Nesta ocasião, caso o empregador não obedeça a...

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Como reaver tarifa paga indevidamente na conta de energia?

Como reaver tarifa paga indevidamente na conta de energia? Você tem notado que o valor na fatura da sua conta de energia elétrica está aumentando mais do que o normal nos últimos meses, mesmo que você tenha reduzido o consumo? Entre outras tarifas, nota-se a presença do Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) que pode aumentar o valor das contas de energia em um percentual entre 20% e 35%. A energia elétrica é considerada como mercadoria e, portanto, também está sujeita à incidência do ICMS. No entanto, além desse imposto, os Governos Estaduais têm incluído na base de cálculo...

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Postagens no Facebook podem servir de prova no processo?

Atualmente, no âmbito das redes sociais, é muito comum que os usuários escrevam exatamente tudo sobre elas, como ostentar seu estilo de vida, por exemplo. Acontece que, o que a maioria desconhece é que das referidas postagens podem ser utilizadas contra elas no curso de determinado processo. Segundo o art. 369 do Código de Processo Civil, as partes têm o direito de empregar todos os meios legais para comprovar os fatos e influenciar o juiz. Sendo assim o ato de utilizar foto do Facebook, conversas do Whatsapp, Messenger, fotos do Instagram, dentre outras redes sociais, como meio probatório no processo é totalmente possível. No...

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O plano de saúde deve cobrir cirurgia bariátrica?

O plano de saúde deve cobrir cirurgia bariátrica? O índice de pessoas com obesidade vem crescendo diariamente, encontrando estas, como forma de tratamento, a realização da cirurgia bariátrica, que tem como finalidade a redução do estômago e consequentemente perda de peso do paciente. Segundo a Resolução Normativa nº 428/2017 da Agência Nacional de Saúde (ANS), o plano de saúde é obrigado a cobrir a referida cirurgia nos casos em que o paciente possua idade entre 18 e 65 anos; com falha no tratamento clínico realizado por, pelo menos, 2 anos e obesidade mórbida instalada há mais de cinco anos, sendo que este...

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