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Notícias jurídicas, com doutrina, jurisprudência e legislação. Artigos, notícias, para você ficar por dentro do mundo do Direito.

Entenda sobre o contrato de franquia

Entenda sobre o contrato de franquia   O contrato de franquia trata-se de um contrato, no qual uma empresa, possuidora de uma determinada propriedade industrial confere o direito de uso de marca ou patente de produtos e serviços para aquele que deseja se tornar franqueado. Para a implantação destas é necessária a emissão de circular de oferta de franquia, documento este que que contém todas as informações acerca do empreendimento, devendo ser entregue no prazo de dez dias antes da assinatura do contrato. Segundo o artigo 3º da Lei 8.955/94, a circular deve conter histórico, forma societária e nome completo ou razão social do...

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Quando pedir revisão da pensão alimentícia?

Quando pedir revisão da pensão alimentícia?   A definição do valor da pensão alimentícia é realizada a partir da análise de dois fatores: a necessidade de quem recebe e a possibilidade de recursos da parte alimentante. Após a fixação dos valores, compreende-se que as partes podem sofrer alterações em suas finanças, permitindo que o valor mensal da pensão seja revisado, no intuito de aumentá-lo ou diminuí-lo. Por intermédio da Ação Revisional de Alimentos, a parte que deseja diminuir o valor da pensão deverá comprovar as alterações financeiras, como desemprego, redução salarial e, até mesmo, a constituição de uma nova família. Quem objetivar...

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Troca de produtos: você tem direito?

Troca de produtos: você tem direito?   A troca é uma prática de mercado comum no Brasil. Entretanto, o que muitos consumidores não sabem é que, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, esta somente é obrigatória em algumas situações. Segundo a legislação, nas hipóteses de defeito na qualidade ou quantidade do produto, que o torne impróprio para consumo ou, ainda, que em razão do vício diminua o seu valor e que os referidos não sejam solucionados no prazo de 30 dias, o fornecedor possui o dever de realizar a troca da mercadoria. Sendo assim, a simples desistência de compra ou insatisfação...

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Envio de cartão de crédito não solicitado é ilegal?

Envio de cartão de crédito não solicitado é ilegal?   Embora seja uma prática rotineira de muitas instituições bancárias, o envio de cartão de crédito não solicitado, ainda que desbloqueado, é considerado ilegal. De acordo com o artigo 39, inciso III do Código de Defesa do Consumidor esta prática é considerada abusiva. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça afirma que, nestes casos, o consumidor prejudicado, possui o direito de solicitar o cancelamento do produto (cartão de crédito), indenização por danos morais, bem como a devolução em dobro da quantia paga na anuidade e demais taxas do cartão em virtude da cobrança indevida. Entretanto,...

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Plano de saúde é obrigado a cobrir home care?

Plano de saúde é obrigado a cobrir home care?   No caso do home care ser prescrito pelos médicos do convênio, o plano de saúde possui o dever de cobrir eventuais despesas, sob pena de negar ao cliente o devido tratamento à sua doença. Desta maneira, é irrelevante a questão do tratamento ou da previsão de cobertura obrigatória estipulada na Lei 9.656/98, eis que a previsão legal mencionada refere-se apenas à cobertura mínima. Por ser tratar de uma relação de consumo, a negativa do plano viola também o Código de Defesa do Consumidor, no qual classifica a referida prática como abusiva. Nesse sentido, inclusive, encontra-se...

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Desistiu de voar de avião ? Conheça os seus direitos

Desistiu de voar de avião? Conheça os seus direitos   De acordo com a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) o consumidor, após a compra, possui o direito de desistir da passagem aérea, de forma gratuita, no prazo de 24 horas, desde que a data da aquisição tenha sido realizada com 7 dias ou mais de antecedência, isto é, nos referidos casos, a companhia aérea tem o dever de reembolsar 100% do que foi pago pelo passageiro. Entretanto, após o referido prazo, caso o passageiro queira remarcar ou até mesmo solicitar o reembolso da quantia paga deverá verificar o estabelecido em contrato, visto...

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Cancelamento indevido do plano de saúde? Entenda seus direitos

Cancelamento indevido do plano de saúde? Entenda seus direitos A Lei nº 9.656/98, que dispõe acerca dos planos de saúde, em seu artigo 13, parágrafo único, inciso II, proíbe, por via de regra, o cancelamento do contrato de prestação de serviços de assistência médica por mera liberalidade da operadora de saúde, sendo possível apenas nos casos em que o beneficiário deixar de pagar por período superior a 60 dias, nos últimos 12 meses de vigência do contrato, bem como que este seja notificado até o 50º dia de inadimplência. De acordo com Código de Defesa do Consumidor, a prévia notificação do consumidor...

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Quais são as causas impeditivas do casamento ?

Quais são as causas impeditivas do casamento?   Os impedimentos são razões nas quais o casamento encontra-se impossibilitado de ser celebrado. As hipóteses estão previstas no art. 1.521, do Código Civil. Os impedimentos ocorrem em virtude do parentesco, no qual não podem se casar: a) os ascendentes com os descendentes (ex.: avó com neto), de parentesco natural ou civil; b) os afins em linha reta, por exemplo, genro com sogra ; c) o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante; d) os irmãos e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive; e) o adotado com o filho do adotante. Outra hipótese em...

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STF reconhece direito de grávida à remarcação de teste físico em concursos

STF reconhece direito de grávida à remarcação de teste físico em concursos Segundo a tese aprovada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, “É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público.” O Estado do Paraná questionava acórdão do Tribunal de Justiça local que garantiu o direito à remarcação a uma candidata que não compareceu ao exame físico, etapa do concurso para o cargo de Policial Militar do Estado do Paraná (PM-PR), em razão da gravidez de 24 semanas. “Por ter o constituinte...

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Rescisão indireta! Qual o objetivo dessa ação?

Rescisão indireta! Qual o objetivo dessa ação? Esse tipo de processo utilizamos para requerer do juiz a rescisão do contrato para que o funcionário receba todos os seus direitos sem ter que pedir demissão! É uma forma de rescindir o contrato por falta grave do empregador quando por exemplo, não paga horas extras, não deposita o FGTS, não permite que o empregado realize o intervalo para refeição e descanso, não paga adicionais legais com o insalubridade, periculosidade e adicional noturno, não realiza o registro na carteira de trabalho, exerce rigor ecessiv, entre outras situações que prejudicam o empregado. Enquanto está rolando o processo...

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