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Notícias jurídicas, com doutrina, jurisprudência e legislação. Artigos, notícias, para você ficar por dentro do mundo do Direito.

Sabia que existe algumas situações em que a legislação trabalhista autoriza o não comparecimento do empregado ao trabalho sem prejuízo do seu salário?

Sabia que existe algumas situações em que a legislação trabalhista autoriza o não comparecimento do empregado ao trabalho sem prejuízo do seu salário? . Veja algumas das situações abaixo: . Em até 2 dias consecutivos em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica; até 3 dias consecutivos em virtude do casamento; por 1 dia, em cada doze meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; até 2 dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor; no período de...

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Usucapião Familiar: você sabe o que é ?

Usucapião Familiar: você sabe o que é?   Segundo o artigo 1.240-A no Código Civil, usucapião familiar consiste em uma forma de aquisição da propriedade, no qual prevê que aquele que exercer posse, por 2 anos ininterruptos e sem oposição e com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² cuja propriedade era dividida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando este com o fim de moradia, possui o direito de ter o domínio integral dele, desde que não seja proprietário de outro imóvel. Para configurar esta modalidade de usucapião, a separação de fato não é o suficiente, sendo fundamental o abandono...

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 Conheça a nova Lei Geral de Proteção de Dados

Conheça a nova Lei Geral de Proteção de Dados   Foi sancionada pelo ex-presidente Michel Temer, no dia 14 de agosto de 2018, a nova Lei Geral de Proteção de Dados. Apesar de ter eficácia a partir de fevereiro de 2020, essa norma preencherá, no âmbito jurídico, uma lacuna gerada pelo avanço da tecnologia e a sua consequente influência na sociedade e nas relações humanas. Um dos principais objetivos desta lei é fazer com que os controladores dos dados sejam mais responsáveis e éticos quanto a utilização dos dados coletados. Além disso, o usuário também terá o direito de acesso aos dados...

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Qual a diferença entre difamação, injúria e calúnia?

Qual a diferença entre difamação, injúria e calúnia?   Atualmente, principalmente no âmbito das redes sociais, ao se deparar com situações de ofensas e xingamentos, é bastante comum que se levante a hipótese de crimes de calúnia, difamação ou injúria. Entretanto, embora todas sejam classificadas como crimes contra a honra, elas possuem algumas distinções: Entende-se como CALÚNIA (artigo 138 do Código Penal), o ato de acusar falsamente um fato CRIMINOSO a alguém, ou seja, contar uma história mentirosa na qual a vítima teria cometido um crime. Por exemplo: Uma moradora que conta para a vizinhança que sua empregada furta seus bens, sabendo que,...

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Emitir cheque sem fundos é crime?

Emitir cheque sem fundos é crime?   Atualmente, a maior razão de devolução de cheques é a emissão deste sem fundos. Conforme disposto no inciso VI, § 2º do art. 171 do Código Penal, configura crime de estelionato o ato de emitir cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustrado pagamento. No entanto, segundo a Súmula 246 do Supremo Tribunal Federal, caso não seja comprovada a fraude, não configura o crime de emissão de cheque sem fundos. Desta maneira, de acordo com o entendimento dos tribunais, a simples frustração do pagamento de cheque não caracteriza crime de estelionato, uma vez...

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Entenda sobre o contrato de franquia

Entenda sobre o contrato de franquia   O contrato de franquia trata-se de um contrato, no qual uma empresa, possuidora de uma determinada propriedade industrial confere o direito de uso de marca ou patente de produtos e serviços para aquele que deseja se tornar franqueado. Para a implantação destas é necessária a emissão de circular de oferta de franquia, documento este que que contém todas as informações acerca do empreendimento, devendo ser entregue no prazo de dez dias antes da assinatura do contrato. Segundo o artigo 3º da Lei 8.955/94, a circular deve conter histórico, forma societária e nome completo ou razão social do...

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Quando pedir revisão da pensão alimentícia?

Quando pedir revisão da pensão alimentícia?   A definição do valor da pensão alimentícia é realizada a partir da análise de dois fatores: a necessidade de quem recebe e a possibilidade de recursos da parte alimentante. Após a fixação dos valores, compreende-se que as partes podem sofrer alterações em suas finanças, permitindo que o valor mensal da pensão seja revisado, no intuito de aumentá-lo ou diminuí-lo. Por intermédio da Ação Revisional de Alimentos, a parte que deseja diminuir o valor da pensão deverá comprovar as alterações financeiras, como desemprego, redução salarial e, até mesmo, a constituição de uma nova família. Quem objetivar...

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Troca de produtos: você tem direito?

Troca de produtos: você tem direito?   A troca é uma prática de mercado comum no Brasil. Entretanto, o que muitos consumidores não sabem é que, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, esta somente é obrigatória em algumas situações. Segundo a legislação, nas hipóteses de defeito na qualidade ou quantidade do produto, que o torne impróprio para consumo ou, ainda, que em razão do vício diminua o seu valor e que os referidos não sejam solucionados no prazo de 30 dias, o fornecedor possui o dever de realizar a troca da mercadoria. Sendo assim, a simples desistência de compra ou insatisfação...

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