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Alimentos gravídicos: o que são?

Mesmo antes do nascimento, o filho já gera gastos. Quando se está no período gestacional há despesas com assistência médica e psicológica, alimentação diferenciada por parte da gestante, medicamentos e tantos outros.   Pode-se dizer que os alimentos gravídicos são uma modalidade de alimentos a serem pagos de pais para filhos, fixados somente naqueles casos em que o filho ainda não nasceu, ou seja, os alimentos são fixados durante o período gestacional da mulher.   Quem aciona o Judiciário pedindo alimentos gravídicos é gestante, mas ela o faz com o objetivo de proteger o nascituro, de modo a assegurar o desenvolvimento sadio dele.   A duração...

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Revisão do buraco negro: o que é?

  O buraco negro consiste no período entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991. Os benefícios concedidos em meio aos referidos anos entraram em um limbo na legislação previdenciária, resultando danos aos segurados em virtude dos cálculos incorretos da correção inflacionária, pagando assim, o INSS, valores menores do que os realmente devidos. Devido a repercussão da matéria, o assunto chegou ao STF, no qual entendeu que a renda mensal deverá ser recalculada e reajustada conforme disposto na Lei de Benefícios, com a adequado ajuste inflacionário, bem como o pagamento da quantia devida pelos últimos cinco anos. Cumpre ressaltar...

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Como reaver tarifa paga indevidamente na conta de energia?

Como reaver tarifa paga indevidamente na conta de energia? Você tem notado que o valor na fatura da sua conta de energia elétrica está aumentando mais do que o normal nos últimos meses, mesmo que você tenha reduzido o consumo? Entre outras tarifas, nota-se a presença do Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) que pode aumentar o valor das contas de energia em um percentual entre 20% e 35%. A energia elétrica é considerada como mercadoria e, portanto, também está sujeita à incidência do ICMS. No entanto, além desse imposto, os Governos Estaduais têm incluído na base de cálculo...

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Projeto de Lei pretende tornar obrigatório o socorro a animal atropelado

Projeto de Lei pretende tornar obrigatório o socorro a animal atropelado Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 1.362/19 que visa tornar obrigatório, no caso de atropelamento de animais, o ato de prestar socorro ou pedir ajuda à autoridade competente. O projeto objetiva reformar o Código de Trânsito Brasileiro que atualmente prevê o referido dever apenas quando as vítimas são seres humanos. De acordo com o texto legal, idealizado pelo deputado Celso Sabino, o motorista que não socorrer imediatamente o animal atropelado ou não noticiar o evento e solicitar ajuda das autoridades poderá ser multado se o fato não constituir...

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Reforma da previdência: Quais são as mudanças?

Reforma da previdência: Quais são as mudanças? O projeto da reforma, encaminhado ao Congresso, altera inúmeros pontos relevantes do regime previdenciário. Nas regras atuais, a aposentadoria ocorre por idade (65 anos para homens e 60 para mulheres) ou por tempo de contribuição (35 anos para homens, ou 30, mulheres. No entanto, com a reforma, a idade mínima passa a ser 61 anos para homens e 56 para mulheres. Cumpre ressaltar que o fator da idade será progressivo, devendo aumentar 6 meses a cada ano, até chegar o limite de 65 anos para homens e 62 para mulheres. No que se refere aos professores,...

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