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Roberto Conceição > Notícias (Page 3)

Quem está em união estável tem direito a pensão por morte?

Quem está em união estável tem direito a pensão por morte? A pensão por morte é um benefício, previsto no art. 201, V, da Constituição Federal, pago aos dependentes quando o provedor da família vier falecer. Sob a ótica atual do Direito, em regra, aqueles que estão em união estável possuem os mesmos direitos daqueles que estão na constância do casamento. Na esfera Previdenciária não é diferente. Segundo a legislação, ao companheiro ou companheira é conferido o status de dependente, requisito no qual é indispensável para receber os benefícios, dentre eles, a pensão por morte. Desta maneira, para ter direito ao referido benefício, faz-se...

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Quem vende produtos veterinários é obrigado a se registrar no Conselho Regional de Medicina Veterinária?

Quem vende produtos veterinários é obrigado a se registrar no Conselho Regional de Medicina Veterinária? Segundo o art. 1º da Lei nº 6.839/80, o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, são obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. Em outras palavras, se a atividade basilar da empresa não está ligada à prestação de serviço de medicina veterinária, não deve ser submetida ao registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária. Desta maneira, tendo em vista que a comercialização...

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Anotação na carteira de trabalho: conheça os direitos

Anotação na carteira de trabalho: conheça os direitos A Carteira de Trabalho é um documento de caráter obrigatório para todos empregados, sendo esta solicitada em diversos períodos, como na admissão, férias e demissão, por exemplo. A Carteira de Trabalho e Previdência Social assinada possibilita, ao trabalhador, uma série de direitos: salário, descanso semanal remunerado, vale-transporte, FGTS, aviso prévio, 13º salário, férias, licença maternidade/paternidade, auxílio-doença, dentre outros benefícios previdenciários. O artigo 53, da Consolidação das Leis Trabalhista (CLT) determina o prazo de 48 horas para a realização das anotações e a devolução da carteira de trabalho. Nesta ocasião, caso o empregador não obedeça a...

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Como reaver tarifa paga indevidamente na conta de energia?

Como reaver tarifa paga indevidamente na conta de energia? Você tem notado que o valor na fatura da sua conta de energia elétrica está aumentando mais do que o normal nos últimos meses, mesmo que você tenha reduzido o consumo? Entre outras tarifas, nota-se a presença do Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) que pode aumentar o valor das contas de energia em um percentual entre 20% e 35%. A energia elétrica é considerada como mercadoria e, portanto, também está sujeita à incidência do ICMS. No entanto, além desse imposto, os Governos Estaduais têm incluído na base de cálculo...

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Postagens no Facebook podem servir de prova no processo?

Atualmente, no âmbito das redes sociais, é muito comum que os usuários escrevam exatamente tudo sobre elas, como ostentar seu estilo de vida, por exemplo. Acontece que, o que a maioria desconhece é que das referidas postagens podem ser utilizadas contra elas no curso de determinado processo. Segundo o art. 369 do Código de Processo Civil, as partes têm o direito de empregar todos os meios legais para comprovar os fatos e influenciar o juiz. Sendo assim o ato de utilizar foto do Facebook, conversas do Whatsapp, Messenger, fotos do Instagram, dentre outras redes sociais, como meio probatório no processo é totalmente possível. No...

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O plano de saúde deve cobrir cirurgia bariátrica?

O plano de saúde deve cobrir cirurgia bariátrica? O índice de pessoas com obesidade vem crescendo diariamente, encontrando estas, como forma de tratamento, a realização da cirurgia bariátrica, que tem como finalidade a redução do estômago e consequentemente perda de peso do paciente. Segundo a Resolução Normativa nº 428/2017 da Agência Nacional de Saúde (ANS), o plano de saúde é obrigado a cobrir a referida cirurgia nos casos em que o paciente possua idade entre 18 e 65 anos; com falha no tratamento clínico realizado por, pelo menos, 2 anos e obesidade mórbida instalada há mais de cinco anos, sendo que este...

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Empregador não pode limitar idas de funcionários ao banheiro!

Empregador não pode limitar idas de funcionários ao banheiro, limitar o tempo ou a frequência de idas dos funcionários ao banheiro é #assediomoral. Nesse caso, os trabalhadores podem denunciar o empregador ao Ministério Público do Trabalho, que defende interesses coletivos, ou seja, quando a situação envolve um grupo de trabalhadores.   Fale com o Advogado: www.robertoconceicao.adv.br  ...

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Pode ser exigida foto no currículo?

Pode ser exigida foto no currículo? Ao analisar o currículo dos candidatos a determinada vaga, muitas empresas exigem foto no referido documento. No entanto, apesar de não haver previsão legal que proíba esta questão, a imposição pode ser interpretada como uma prática discriminatória. Considera-se ato de discriminação quando uma pessoa é tratada de desfavoravelmente em relação a outra, em razão do sexo, raça, cor, idade, deficiência, dentre outros; desrespeitando, assim, o tratamento igualitário e o acesso às oportunidades. Desta maneira, a referida prática deve ser executada apenas como exceção, podendo ser usada somente quando o negócio necessitar fundamentadamente de determinado padrão estético. Assim, a...

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Reforma da previdência: Quais são as mudanças?

Reforma da previdência: Quais são as mudanças? O projeto da reforma, encaminhado ao Congresso, altera inúmeros pontos relevantes do regime previdenciário. Nas regras atuais, a aposentadoria ocorre por idade (65 anos para homens e 60 para mulheres) ou por tempo de contribuição (35 anos para homens, ou 30, mulheres. No entanto, com a reforma, a idade mínima passa a ser 61 anos para homens e 56 para mulheres. Cumpre ressaltar que o fator da idade será progressivo, devendo aumentar 6 meses a cada ano, até chegar o limite de 65 anos para homens e 62 para mulheres. No que se refere aos professores,...

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