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Roberto Conceição > Notícias

O Teletrabalho e sua regulamentação

A expressão Home office, significa trabalho em casa, no entanto, cumpre ressaltar que o trabalho em home office não precisa necessariamente ser realizado em casa. Alguns entendimentos que definem o home office como uma espécie trabalho portátil, ou seja, distante da empresa. A reforma trabalhista veio para regulamentar esse tipo de trabalho que, agora possui a denominação teletrabalho. Conforme disposição do artigo 6° e parágrafo único da CLT, não há distinção entre o trabalho executado no estabelecimento do empregador e o trabalho executado no domicílio do empregado, bem como, o realizado à distância, desde que, obviamente, estejam presentes os requisitos da...

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Hora in itinere: significado e principais mudanças

A hora in itinere é o tempo levado pelo empregado para se dirigir ao local de trabalho, quando o trabalho for prestado em local não servido por transporte público ou for de difícil acesso e a empresa fornece condução. A Lei n° 10.243/2001, de forma originária, introduziu no artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho o § 2°, onde "o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público,...

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As férias e a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17)

Uma das principais alterações que a Lei 13.467/17 - Reforma Trabalhista - trouxe para a Justiça do Trabalho foi no que tange as férias. Mas o que realmente significa férias ? Entende-se por “férias”, o direito que o empregado tem em interromper suas atividades laborais, por iniciativa do seu empregador, por um período exato, datado uma vez ao ano. Essa interrupção também não lhe causará nenhum prejuízo quanto ao recebimento do seu salário e ainda deverá ser acrescentado ao menos um terço do seu salário normal, conhecido com 1/3 constitucional. O Direito a férias está protegido pela nossa Constituição Federal, em seu artigo...

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