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O Teletrabalho e sua regulamentação

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O Teletrabalho e sua regulamentação

A expressão Home office, significa trabalho em casa, no entanto, cumpre ressaltar que o trabalho em home office não precisa necessariamente ser realizado em casa. Alguns entendimentos que definem o home office como uma espécie trabalho portátil, ou seja, distante da empresa. A reforma trabalhista veio para regulamentar esse tipo de trabalho que, agora possui a denominação teletrabalho.

Conforme disposição do artigo 6° e parágrafo único da CLT, não há distinção entre o trabalho executado no estabelecimento do empregador e o trabalho executado no domicílio do empregado, bem como, o realizado à distância, desde que, obviamente, estejam presentes os requisitos da relação de emprego.

Cabe destacar os meios telemáticos e informatizados de comando, bem como, o controle e supervisão que, se equiparam para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio.

Com o advento da reforma trabalhista, acrescentou-se o inciso III no art. 62 da CLT. A previsão do mencionado inciso é que os empregados em regime de teletrabalho não são abrangidos pelo regime da duração do trabalho. Além disso, incluiu-se um novo capítulo na  CLT, denominado “Do Teletrabalho”. Vejamos:

Texto acrescido pela reforma trabalhista
Art. 62. Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo:

III – os empregados em regime de teletrabalho.

 

Art. 75-A. A prestação de serviços pelo empregado em regime de teletrabalho observará o disposto neste Capítulo.

Art. 75-B. Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.

Parágrafo único. O comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o regime de teletrabalho.

Art. 75-C. A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho, que especificará as atividades que serão realizadas pelo empregado.

§ 1° Poderá ser realizada a alteração entre regime presencial e de teletrabalho desde que haja mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual.

§ 2° Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de quinze dias, com correspondente registro em aditivo contratual.

Art. 75-D. As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito.

Parágrafo único. As utilidades mencionadas no caput deste artigo não integram a remuneração do empregado.

Art. 75-E. O empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho.

Parágrafo único. O empregado deverá assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo empregador.

 

roberto conceicao

Estamos diante de um novo tipo de contrato, que traz normas específicas, dentre elas, o responsável pelos custos dos canais de comunicação da internet para a execução do trabalho, como por exemplo, servidor, banda larga (internet), manutenção da rede, entre outros. É importante que todos os detalhes constem no contrato de trabalho.

Com a reforma trabalhista, o empregado tem a possibilidade de manter registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, com várias empresas ao mesmo tempo.

 

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