a

Facebook

Instagram

Copyright 2018 Roberto Conceição - Advogados Associados.
Todos os Direitos Reservados.

8:00 - 19:00

Segunda a Sexta

(11) 3996-2514

Atendimento

Facebook

Instagram

Buscar
Menu

As férias e a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17)

Roberto Conceição > Notícias  > As férias e a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17)

As férias e a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17)

Uma das principais alterações que a Lei 13.467/17 – Reforma Trabalhista – trouxe para a Justiça do Trabalho foi no que tange as férias. Mas o que realmente significa férias ? Entende-se por “férias”, o direito que o empregado tem em interromper suas atividades laborais, por iniciativa do seu empregador, por um período exato, datado uma vez ao ano. Essa interrupção também não lhe causará nenhum prejuízo quanto ao recebimento do seu salário e ainda deverá ser acrescentado ao menos um terço do seu salário normal, conhecido com 1/3 constitucional.

O Direito a férias está protegido pela nossa Constituição Federal, em seu artigo 7.º, XVII, que diz: “Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal”.

Reza ainda o art. 129 da CLT: “Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração”. A Constituição defende o direito a férias, baseado nos princípios: princípio da fruição; o princípio da anualidade e o princípio da sobrerremuneração.

roberto conceicao

Aduz o artigo 142 da CLT que a remuneração das férias será a da época de sua concessão. Ainda dispõe o artigo 134 da CLT  que as férias serão concedidas pelo empregador em um só período, nos 12 meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.

Em conformidade com o § 1° do artigo 134 da CLT, somente em casos excepcionais as férias poderão ser concedidas em dois períodos, desde que um deles não seja inferior a 10 dias corridos.

Todavia, com a reforma trabalhista as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.

Além disso, foi revogado o §2º do art. 134 da CLT e as férias não deverão ser sempre concedidas de uma só vez, aos menores de 18 (dezoito), anos e aos maiores de 50 (cinquenta), anos de idade.

Por fim, foi vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

Converse no WhatsApp